Vila Pouca de Aguiar rejeita transferência de competências para a câmara

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A Assembleia Municipal de Vila Pouca de Aguiar não aceitou, por unanimidade, a transferência para a Câmara da totalidade das competências propostas pelo Governo nesta primeira fase.

Decorreu ontem, dia 29 de janeiro, a sessão extraordinária de Assembleia Municipal, que incluiu duas propostas para apreciação e deliberação dos deputados municipais: a Lei-quadro de transferência de competências para as autarquias locais e Lei-quadro de transferência de competências para as entidades intermunicipais.

No que diz respeito à transferência de competências para as autarquias locais, os deputados decidiram por unanimidade não aceitar as competências nos domínios da autorização de jogos de fortuna ou azar, justiça e estacionamento público; serão aceites a gestão das praias marítimas, fluviais e lacustres, o apoio às equipas de intervenção permanente das associações de Bombeiros Voluntários, habitação, instalação e gestão de Lojas de Cidadão e de Espaços de Cidadão, instituição e gestão dos Gabinetes de Apoio aos Emigrantes e aos Centros Locais de Apoio e Integração de Migrantes, vias de comunicação e gestão do património imobiliário público sem utilização.

No que concerne à transferência de competências para as entidades intermunicipais, os deputados decidiram por unanimidade não aceitar a transferência de competências no domínio da justiça. Serão recebidas as competências relativas à promoção turística, participação na definição da rede dos quartéis de bombeiros e projetos financiados por fundos europeus e dos programas de captação de investimento.

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